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Oferta e estoque
Preço, descrição, imagens, prazo, disponibilidade e condições devem ser claros e atualizados. O vendedor não poderá induzir o consumidor a erro, anunciar produto indisponível ou substituir item sem consentimento.
Atendimento e pós-venda
O vendedor responderá tempestivamente ao comprador, emitirá documento fiscal quando exigível e cumprirá garantia, arrependimento, troca, devolução e reembolso conforme a legislação e a oferta.